Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0144030-39.2025.8.16.0000

Recurso: 0144030-39.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida
Requerente(s): RENY CARVALHO DA SILVA
CINTIA YANG
Requerido(s): Leonardo Indrelli Rocha
I -
Cintia Yang e Outra interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face do Acórdão da 4ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça. Alegaram, em síntese, violação aos arts. 357, § 1º, 932, III, 1.015 e 1.022 do
Código de Processo Civil (CPC) e ao Tema 988/STJ, por entenderem que “o agravo é
justamente o instrumento adequado para impedir a estabilização de decisão que restringiu a
defesa” (mov. 1.1). Em desfecho, requereram a admissão, o processamento e o provimento do
recurso.

II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“O agravante se insurge contra decisão monocrática por meio da qual o
recurso de agravo de instrumento não foi recebido, pois ausente hipóteses
de cabimento. Neste agravo interno, o recorrente sustenta que está
preenchido o requisito da urgência previsto no Tema 988 do Superior
Tribunal de Justiça, ante o risco “evidente de preclusão consumativa, pois
a decisão saneadora delimitou os pontos controvertidos sem abarcar o
vício de consentimento. Caso não haja correção agora, haverá limitação
probatória e consequente cerceamento de defesa, comprometendo o
resultado útil do processo”. No entanto, como afirmado na decisão
recorrida, se ocorre ante o juízo a quo uma omissão, como alegado, é
cabível o manejo de embargo de declaração cível (...) Além dos embargos
de declaração cível, possível a utilização da prerrogativa constante no art.
357, §1º do Código de Processo Civil, que permite à parte, no prazo de
cinco dias, solicitar ao magistrado correções na decisão saneado (...)
Diante da possibilidade de oposição de embargos de declaração e de
pedido de esclarecimentos ao juízo a quo, inexiste urgência satisfatória ao
requisito do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 988. Tese
Fixada. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a
urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação. No caso concreto, além dos meios processuais adequados à
adequação da decisão recorrida, o tema do cerceamento de defesa pode
ser apreciado quando da apelação cível, sem que a parte tenha exposto
razões suficientes a demonstrar que a análise posterior implique em
perecimento do direito alegado” (mov. 19.1, 0100877-53.2025.8.16.0000
Ag)
Rever as premissas adotadas pelo Colegiado acerca do cabimento do Agravo de
Instrumento no caso demandaria reexame das provas dos autos, o que é inviável nesta via
recursal em razão do óbice contido na Súmula nº 7/STJ, conforme se extrai do seguinte
julgado:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REVELIA. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA.
AUSÊNCIA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento no sentido de que o rol do artigo 1.015 do CPC
é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo
de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Não
há como alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que a parte
não comprovou qualquer urgência a mitigar o rol do art. 1.015 do
CPC, sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência
inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3.
Recurso especial não conhecido” (REsp n. 1.888.561/PR, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6
/2025, DJEN de 23/6/2025.)
Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois “
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7
/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo
constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e
os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude
de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações
baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n.
2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024,
DJe de 29/5/2024).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR04